Retenção de Histórico Escolar



A lei expressamente determina autorização administrativa para o funcionamento de qualquer estabelecimento de ensino de iniciativa privada, sendo uma imposição constitucional (art. 209, II) o ato administrativo autorizando o seu funcionamento. Assim está caracterizada a delegação de função pública à escola que nega a expedição de diploma, o que autoriza o ataque à atitude através do mandado de segurança.

A Lei 9.780/99 veda, através do artigo 6º, qualquer tipo de sanção com a finalidade de coagir o aluno a adimplir seu débito.

“Art. 6o São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor, e com os arts. 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de noventa dias”.

Celso Agrícola Barbi discorre que “no tocante ao direito lesado ou ameaçado, a opinião comum é que não importa ser ele público ou privado, real ou pessoal. Isto demonstra que a natureza do direito não é suficiente para caracterizar os casos de cabimento do mandado de segurança. O elemento decisivo para essa caracterização é o ato que ameaça ou lesa aquele direito.”

Hely Lopes Meireles refere que “a jurisprudência tem hesitado na admissibilidade de mandado de segurança contra ato de dirigente de estabelecimento particular, como são as escolas e bancos autorizados e fiscalizados pelo Governo Federal, como também as entidades paraestatais que realizam atividades delegadas pelo Poder Público”. Em casos tais, necessário se distinguir os atos praticados com autoridade decorrente da delegação, dos atos realizados no interesse interno e particular do estabelecimento, da empresa ou da instituição. Aqueles podem ser atacados por mandado de segurança; estes, não. Assim, quando o diretor de uma escola particular nega ilegalmente uma matrícula, ou a instituição bancária rejeita ilegitimamente uma operação de crédito, ou a empresa comete ilegalidade no desempenho da atribuição delegada, cabe segurança. Mas, quando tais entidades, por seus dirigentes, realizam atividade civil ou comercial estranha à delegação, respondem perante a Justiça como particulares desvestidos de autoridade pública, e por isso só se sujeitam às ações comuns, excluído o mandamus.”
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Os agentes delegados são particulares que recebem a incumbência da execução de determinada atividade, obra ou serviço público e o realizam em nome próprio, por sua conta e risco, mas segundo as normas do Estado e sob a permanente fiscalização.

E.C.A. Constrangimento de menor. Discriminação por inadimplência das mensalidades escolares. Recusa do histórico para transferência. Sistema das provas humilhante. Art. 232 do ECA. Ofendem as leis civis e penais o responsável por escola que impede ou dificulta a transferência de aluno em debito, negando ou atrasando a entrega do seu histórico escolar, sem o qual fica impossibilitada uma nova matricula e igualmente instala a discriminação na classe a ordem para a colagem de etiquetas nas provas diferenciando aqueles que pagam em dia dos que estão devendo as mensalidades com a entrega das provas apos a correção a uns e a retenção das dos devedores, por isso publicamente humilhados no seio do alunato.

ENSINO PARTICULAR. ENTREGA DE DIPLOMA. NEGATIVA POR PARTE DA UNIVERSIDADE. PENDÊNCIA FINANCEIRA ALEGADA. DIREITO DO ALUNO RECONHECIDO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO CONCEDIDA. Apelação provida. (Apelação Cível Nº 70016123242, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Antônio Corrêa Palmeiro da Fontoura, Julgado em 17/04/2008)

APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁRIO. ENSINO PARTICULAR. ESCOLA TÉCNICA. DIPLOMA. NEGATIVA DE FORNECIMENTO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO EM RAZÃO DE DÉBITO. ILEGALIDADE. Não pode a instituição de ensino recusar-se a fornecer certificado de conclusão de curso em razão de haver parcelas pendentes de pagamento. Sentença mantida. À UNANIMIDADE, CONFIRMARAM A SENTENÇA. (Reexame Necessário Nº 70020426821, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Osvaldo Stefanello, Julgado em 18/10/2007)

MANDADO DE SEGURANÇA. REEXAME NECESSÁRIO. ENSINO PARTICULAR. CURSO TÉCNICO PROFISSIONALIZANTE. INADIMPLÊNCIA. RETENÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO ESCOLAR. VEDAÇÃO. LEI 9.870/99. Eventual inadimplemento da impetrante para com o estabelecimento de ensino deve ser objeto de ação de cobrança pelos meios legais, não influindo na prestação dos demais serviços, como fornecimento de histórico escolar ou outros documentos que materializam sua vida acadêmica. Sentença mantida em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70019645605, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Artur Arnildo Ludwig, Julgado em 18/10/2007)

ESTABELECIMENTO DE ENSINO PARTICULAR. RETENÇÃO DE DIPLOMA PELA UNIVERSIDADE POR INADIMPLÊNCIA DE MENSALIDADES. ILEGALIDADE. Hipótese em que a Lei 9.870/99 veda expressamente a retenção do diploma pela instituição de ensino superior pelo fato de remanescer eventual débito pendente, porém, no caso em comento, o dano moral não restou provado pelo autor. Litigância de má-fé. Inocorrência. PRELIMINAR AFASTADA. DESPROVIDO O RECURSO DO AUTOR E PROVIDO O APELO DA RÉ. (Apelação Cível Nº 70011700549, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Conrado de Souza Júnior, Julgado em 21/09/2006)”.

REEXAME NECESSÁRIO. ENSINO PARTICULAR. INADIMPLÊNCIA DO ESTUDANTE. NEGATIVA DA ESCOLA EM FORNECER HISTÓRICO ESCOLAR. IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO IMPOSTA PELA LEI 9.870/99.
O artigo 6º da Lei 9.870/99 veda a retenção de documentos por inadimplemento. Não é caso de aplicação da exceção do contrato não cumprido, pois a entrega do histórico escolar não constitui obrigação decorrente do contrato de prestação de serviços educacionais, mas um direito do estudante que, após aprovação, conclui o curso. No caso de inadimplemento, pode a instituição educacional rescindir o contrato, se ainda em vigor e, também, postular os valores devidos em ação própria. Sentença que concedeu a segurança. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Reexame Necessário Nº 70005487087, Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Cacildo de Andrade Xavier, Julgado em 05/05/2004).
“MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO PRIVADO. Tendo a impetrante concluído o curso supletivo e logrado aprovação em todas as matérias, não é dado à instituição de ensino reter o certificado de conclusão até a data previamente estabelecida no calendário escolar, quando isso implica perda de vaga em universidade. Sentença mantida em reexame necessário. (Reexame Necessário Nº 70005044458, Quinta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Leo Lima, Julgado em 19/12/2002).”

ESCOLA PRIVADA. RETENCAO DE HISTORICO ESCOLAR COMO FORMA DE OBRIGAR O ALUNO A PAGAR DEBITOS PENDENTES. SEGURANCA CONCEDIDA. POR EXERCER VIA DELEGACAO ATRIBUICAO DO ESTADO, NO CASO A EDUCACAO, LEGITIMA-SE A ESCOLA PRIVADA PASSIVAMENTE AO MANDADO DE SEGURANCA. SENDO A EDUCACAO “DIREITO DE TODOS E DEVER DO ESTADO” (CF, ART- 205), APRESENTA-SE COMO INCONSTITUCIONAL, EM PRINCIPIO, TODO O AO QUE VEDE O ACESSO A ELA, TAL A RETENCAO DE HISTORICO ESCOLAR PELA ESCOLA PRIVADA, DE ALUNO INADIMPLENTE, COMO BASE NO ART-4 DA LEI N-8.170/90. SEGURANCA CONCEDIDA. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 592092548, Terceira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Jauro Duarte Gehlen, Julgado em 30/09/1992)

Ademais, as escolas possuem os meios adequados para a cobrança de débitos, não podendo extrapolar os direitos que lhe conferem a autorização exarada do Conselho de Educação.

· BANDEIRA DE MELLO, Celso Antônio. Curso de Direito Administrativo. 17ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, 2004
· DI PIETRO, Maria Silvia Zanela, Direito Administrativo. 21ª ed. São Paulo: Atlas S. A. 2007;
· MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, 29ª ed., São Paulo: Malheiros, 2004;


De Almeida, Marques & Aguilar rua Araguari, 359, sala 64, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte.
Precisando de advogado ligue 31-2535-9999.
Leandro Lopes Aguilar


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25 comentários sobre “Retenção de Histórico Escolar

  1. Boa noite, necessito de sua ajuda. concluí um curso há 6 anos que não me forneceram o diploma ainda, nesse tempo entrei como portadora de diploma em outra faculadade e concluí o curso de enfermagem . mas agora que estou necessitando do histórico escolar desse curso de enfermagem (atual). A instituição me vetou a entrega do documento pq estou devendo o diploma do curso anterior. Isso é certo? O que faço. Me ajude pq necessito desse histórico para conseguir um emprego.

  2. Cara amiga, pelo que eu entendi a instituição só está vetando a entrega do seu diploma por que era necessário a conclusão do outro curso. Se vc não provar que fez o outro curso entende-se que vc não tinha habilitação para cursar o atual. Eu te aconselho buscar o histórico anterior e entregá-lo na atual instituição, pelo visto é requisito um curso para fazer o outro. Como se você cursasse graduação em enfermagem sem ter concluído o segundo grau. Entendeu? A outra instituição não poderá te negar o histórico. Espero que tenha sanado sua dúvida, mas caso ainda persista a dúvida procure um advogado ai da sua cidade que pessoalmente ele poderá de indicar o melhor caminho. Abraços.

  3. Olá,Terminei o terceiro ano em 2009 e estuva em uma escola particular, então em dezembro voltei a escola para me informar sobre quando poderia pegar o Historico escola , e a escola disse que eu teria que pagar uma taxa de 60 reais, para pega-lo.Sendo que eu não tenho nenhuma divida na escola , e eles estão cobrando isso para todos os alunos.Queria saber se existe alguma lei que proíba a cobrança, ou se isto é correto !

  4. minha filha terminou o curso de ax. de emfermagem numa escola particular não deve nada para a escola ela pediu o estórico escolar e falaram que ela tinha que pagar 60 reais do estórico e 80 reais do certificado é ele esta desempregada ela precisa desses documentos para tirar o coren que tambem é pago ela ganhou uma bolsa em outra escola é saiu dessa escola vai começar o tecnico de emfermagem na outra escola eles podem segurar esses documentos se ela pagou em dia todas mensalidades não deve nada para a escola mi ajuda estou aguardano muito obrigado liliam.

  5. Olá!Eu estudei o primeiro e segundo ano do ensino médio em uma escola.No segundo ano eu fui retida e não paguei as mensalidade atrasadas.Isso aconteceu em 2008.Eles não me entregam o histórico escolar nem do fundamental, sendo que eu nem fiz o fundamental nesse colégio.Esse ano quero terminar, mas o colégio que eu vou estudar não aceita fazer minha matrícula sem o histórico.O colégio que eu fiz o segundo ano, não devolve meus documentos e por isso não posso começar a estudar.Eles podem fazer isso?

  6. Bom dia! Minha irmã concluiu o ensino médio em uma escola que posteriormente fechou. Ela tem o histórico e entrou com um processo no proderj em 05/2010 para a obtenção do certificado de conclusão, mas até agora não obteve nenhuma solução. Pergunto: Há como acelerar o processo?

  7. Boa noite, conclui o curso de adm de empresas no ano de 2004, por estar desempregada nao consegui fetuar o pgto dos 6 ultimos meses da faculdade, hj passados 7 anos estou precisando homologar meus estudos para fazer valer aqui em espanha onde estou vivendo, a questao e a universidade pode negar a entrega do meu diploma, devido a divida q tenho pendente??? Tentei negociar a divida mas eles pedem o dobro do valor q devo alegando ser os juros e honorarios de advogados.

  8. Caro anônimo, a faculdade não pode reter seu documento por causa da dívida, que inclusive esta prescrita. No caso vc poderá impetrar um mandado de segurança exigindo a entrega do documento.

  9. 23 de março de 2011 21:30 MARINEIDE disse…terminei meu curso de técnico de segurança do trabalho em dezembro entreguei meu estágio em dezembro e até agora naõ me entregaro meu diploma ,arrumei emprego e posso perde a vaga por falta do meu diploma o que faço.

  10. 29 DE MARÇO DE 2011 11:00Estou cursando o 6º período de pedagogia, e por motivos de doença fiquei inadimplente,mas graças a Deus superei e estou me organizando para pagar,mas a universidade estar me impedindo de assistir aula e fazer trabalhos e não abre espaço para acordo,pois, o valor é alto e precisava de um parcelamento no momento. Por favor,preciso saber até onde vai os meus direitos.

  11. terminei o curso superior de administraçãode empresa no objetivo de palmas iniciei em 2002paguei até a metade do curso. terminei fazendo toadas as provas,trabalhos,monografias, participei da formatura, com toda solenidade, canudo simbólico. Tentei renegociar a divida sem nenhuma sanche.Agora notifiquei o diretor não consegui nada alegou que já foi incenerado toda a documentação,e que estava tudo prescrito. Ajude-me. Obrigadao Terminei em 2005.

  12. Fiz administração na UNIP presencial até o segundo semestre, depois fiz a re-opção para administração no curso não-presencial, cursei mais dois semestres. Quando concluí o 4º semestre decidi mudar para o curso de Gestão Financeira. Porém, agora preciso do meu histórico para comprovar que cursei administração até o 4º semestre e a faculdade esta se negando a me entregar, diz que por causa da re-opção de um curso para o outro perdi o direito de ter meu histórico de administração. Minha mensalidade sempre esteve em dia e o que me deixa indignada é o fato de eu não poder voltar a cursar administração de onde parei, acredito que independente de eu ter trocado meu curso isso não deva anular os 2 anos que cursei de administração, estou certa? O que posso fazer com relação a faculdade?

  13. terminei o ensino medio em uma escola estadual, depois de algum tempo esta escola foi transferida para a prefeitura,pedi uma segunda via do historico escolar e eles me negaram por se tratar de uma terceira via, isso é legal.

  14. Olá estudei em uma escola que o ensino médio é junto ao técnico e eles não querem liberar o histórico escolar por não ter feito o relatório final, o que faço? poisquero inscrever-me na faculdade

  15. procure um advogado e entre com uma açao contra a instituição pois fere o artigo 6ºda lei9870/99"São proibidas a suspensão de provas escolares, a retenção de documentos escolares ou a aplicação de quaisquer outras penalidades pedagógicas por motivo de inadimplemento, sujeitando-se o contratante, no que couber, às sanções legais e administrativas, compatíveis com o Código de Defesa do Consumidor e com os artigos 177 e 1.092 do Código Civil Brasileiro, caso a inadimplência perdure por mais de 90 dias.”espero ter ajudado

  16. Estudei à dez anos anteriores.Troquei de escola e pedi meu histórico, mas eles me deram um protocolo,mas parei de estudar. Agora quero voltar as estudos e ainda não consegui meu histórico nem uma declaração da outra escola porque simplesmente eles não encontram nada que prove que estudei lá. O que fazer?

  17. boa noite terminei o curso de técnico em química em 2002 porem faltou entregar o estagio, faz alguns dias atrás eu fui pra entregar meu estagio e na secretaria da escola me informaram que eu teria que fazer uma revalidação do curso pois já se passaram mais de 5 anos. Falaram que tenho que fazer provas de todas as matérias ditadas e que tenho que me adaptar a grade de hoje fazendo as matérias que hoje eles tem na grade e se eu reprovar nas provas tenho que refazer a matéria na qual reprovei. Isso existe gente?

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