Processo do Trabalho – Recursos

Art. 893. Das decisões são admissíveis os seguintes recursos:

I – Embargos; – Embargos são tipos de recursos ordinários para contestar decisões definitivas. Os mais comuns são embargos declaratórios. É um recurso impetrado ao próprio juiz ou tribunal prolator da sentença ou acórdão, para que os declare, reforme ou revogue. Defesa do executado, oposta aos efeitos da sentença e destinada a impedir ou desfazer a execução requerida pelo exeqüente. Defesa do executado por dívida fiscal, equivalente a contestação.
II – Recurso Ordinário – Contra decisão do TRT em processo de sua competência (dissídios coletivos, agravos regimentais, ações rescisórias).
III – Recurso de Revista – contra decisão que contenha interpretação de norma legal divergente entre tribunais ou entre o tribunal e o TST, ou contra decisões que contrariam literalmente dispositivo de lei federal ou da constituição.
IV – Agravo – contra decisão tomada durante um processo. Ele pode ser retido ou de instrumento.
§ 1º – Os incidentes do processo são resolvidos pelo próprio juiz ou tribunal, admitindo-se a apreciação do merecimento das decisões interlocutórias somente em recursos da decisão definitiva. (agravo retido)
Decisões interlocutórias são atos processuais praticados pelos juízes no processo, que decidem questões incidentais, sem dar uma solução final à lide proposta em juízo. Exemplos: deferimento ou não de liminar; deferimento ou não de provas e o julgamento das exceções.
§ 2º – A interposição de recurso para o STF não prejudicará a execução do julgado.
Art. 894 – Cabem embargos, no TST, para o Pleno, no prazo de oito (08) dias a contar da publicação da conclusão do acórdão:
a) - das decisões a que se ferem as alíneas b e c do inciso I do art. 702; (revogado pela lei 7701/88).
b) - das decisões das turmas contrárias a letra da lei federal, ou que divergirem entre si, ou se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula de jurisprudência uniforme do TST.
Art. 895 – Cabe recurso ordinário para instância superior: (recurso ordinário só contra acórdão ou sentença em caso de procedimento sumaríssimo).
a) – das decisões definitivas das juntas e juízes no prazo de oito (08) dia;
b) – das decisões definitivas dos TRT´s, em processos de sua competência originária, no prazo de oito (08) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.
§ 1º – Nas reclamações sujeitas ao procedimento sumaríssimo, o recurso ordinário:
(procedimento sumaríssimo será quando o valor da causa não ultrapassar quarenta (40) salários mínimos, assim os dissídios individuais devem ser resolvidos no prazo máximo de 15 dias em audiência única. Se houver interrupção da audiência, a solução deve ser dada no prazo máximo de 30 dias. Se houver recurso, este também terá tramitação especial e rápida no tribunal.)
II – será imediatamente distribuído, uma vez recebido no tribunal, devendo o relator liberá-lo no prazo máximo de (10) dias e a secretaria do tribunal ou turma colocá-lo imediatamente em pauta para julgamento, sem revisor;
III – terá parecer oral do representante do MP presente à sessão de julgamento, se este entender necessário o parecer, com registro na certidão;
IV- terá acórdão consistente unicamente na certidão de julgamento, com a indicação suficiente do processo e parte dispositiva e das razões de decidir do voto prevalente. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a certidão de julgamento, registrando tal circunstância, servirá de acórdão.
§ 2º – Os TRT´s, divididos em turmas, poderão designar turma para o julgamento dos recursos ordinários interpostos das sentenças prolatados nas demandas sujeitas ao procedimento sumaríssimo.
Art. 896 – Cabe Recurso de Revista para Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) das decisões proferidas em grau de recurso ordinário, em dissídio individual, pelos TRT´s, quando:
a) – derem ao mesmo dispositivo de lei federal interpretação diversa da que lhe houver dado outro Tribunal Regional, no seu Pleno ou Turma, ou a seção de dissídios individuais do TST ou súmula de jurisprudência uniforme dessa corte;
b) – derem ao mesmo dispositivo de lei estadual, convenção coletiva de trabalho, acordo coletivo, sentença normativa ou regulamento empresarial de observância obrigatória em área territorial que exceda a jurisdição do TRT prolator da decisão recorrida, interpretação divergente na forma da alínea a;
c) – proferida com violação literal de disposição de lei federal ou afronto direto e literal à Constituição Federal.
§ 1º – O Recurso de Revista, datado de efeito apenas devolutivo, será apresentado ao Presidente do Tribunal recorrido, que poderá recebê-lo ou denegá-lo, fundamentando, em qualquer caso, a decisão.
Efeito Devolutivo – determina que a matéria impugnada pelo recorrente seja reexaminada pelo juízo ad quem. Devolve o exame da questão impugnada ao órgão ad quem e é o recorrente que delimita o que o tribunal examinará no recurso.
§ 2º – Das decisões proferidas pelos TRT´s ou por sua Turma, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá Recurso de Revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de norma da Constituição.
§ 3º – Os Tribunais Regionais do Trabalho procederão, obrigatoriamente, a uniformização de sua jurisprudência, nos termos do Livro I, Título IX, Capítulo I do CPC, não servindo a súmula respectiva para ensejar a admissibilidade do Recurso de Revista quando contrariar Súmula da jurisprudência uniforme do Tribunal Superior do Trabalho.
CPC – TÍTULO IX
DO PROCESSO NOS TRIBUNAIS
CAPÍTULO I
DA UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA
Art. 476 - Compete a qualquer juiz, ao dar o voto na turma, câmara, ou grupo de câmaras, solicitar o pronunciamento prévio do tribunal acerca da interpretação do direito quando:
I – verificar que, a seu respeito, ocorre divergência;
II – no julgamento recorrido a interpretação for diversa da que Ihe haja dado outra turma, câmara, grupo de câmaras ou câmaras cíveis reunidas.
Parágrafo único - A parte poderá, ao arrazoar o recurso ou em petição avulsa, requerer, fundamentadamente, que o julgamento obedeça ao disposto neste artigo.
Art. 477 - Reconhecida a divergência, será lavrado o acórdão, indo os autos ao presidente do tribunal para designar a sessão de julgamento. A secretaria distribuirá a todos os juízes cópia do acórdão.
Art. 478 - O tribunal, reconhecendo a divergência, dará a interpretação a ser observada, cabendo a cada juiz emitir o seu voto em exposição fundamentada.
Parágrafo único - Em qualquer caso, será ouvido o chefe do Ministério Público que funciona perante o tribunal.
Art. 479 - O julgamento, tomado pelo voto da maioria absoluta dos membros que integram o tribunal, será objeto de súmula e constituirá precedente na uniformização da jurisprudência.
Parágrafo único - Os regimentos internos disporão sobre a publicação no órgão oficial das súmulas de jurisprudência predominante.
§ 4º – A divergência apta a ensejar o Recurso de Revista deve ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por súmula, ou superada por iterativa e notória jurisprudência do TST.
§ 5º – Estando a decisão recorrida em consonância com enunciado da Súmula de jurisprudência do TST poderá o Ministro relator, indicando-o, negar seguimento ao Recurso de Revista, aos Embargos, ou ao Agravo de Instrumento. Será denegado seguimento ao Recurso nas hipóteses de intempestividade, deserção, falta de alçada e ilegitimidade de representação, cabendo a interposição de Agravo.
§ 6º – Nas causas sujeitas ao procedimento sumaríssimo, somente será admitido Recurso de Revista por contrariedade a súmula de jurisprudência uniforme do TST e violação direta da Constituição Federal.
Art.897A – Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco (05) dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subseqüente a sua apresentação, registrado na certidão, admitindo efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.
Parágrafo único – Os erros materiais poderão ser corrigidos de ofício ou a requerimento de qualquer das partes.
Art. 897 – Cabe agravo, no prazo de oito (08) dias:
a) – de petição, das decisões do juiz ou Presidente nas execuções;
b) – de Instrumento, dos despachos que denegarem recursos.
§ 1º – o agravo de petição só será recebido quando o agravante delimitar, justificadamente, as matérias e os valores impugnados, permitida a execução imediata da parte remanescente até o final, nos próprios autos ou por carta de sentença.
§ 2º – o agravo de instrumento interposto contra despacho que não receber agravo de petição não suspende a execução da sentença.
§ 3º – na hipótese da alínea a deste artigo, o agravo será julgado pelo próprio tribunal presidido pela autoridade recorrida, salvo se se tratar de decisão de juiz do trabalho de 1ª instância ou de juiz de Direito, quando o julgamento competirá a uma das Turmas do Tribunal Regional a que estiver subordinado o prolator da sentença, observando o disposto no art. 679, a quem este remeterá as peças necessárias para o exame da matéria controvertida, em autos apartados, ou nos próprios autos, se tiver sido determinada a extração de carta de sentença.
§ 4º – Na hipótese da alínea b deste artigo, o agravo será julgado pelo Tribunal que seria competente para conhecer o recurso cuja interposição foi denegada.
§ 5º – Sob pena de não conhecimento, as partes promoverão a formação do instrumento do agravo de modo a possibilitar, caso provido, o imediato julgamento do recurso denegado, instruindo a petição de interposição:
I – obrigatoriamente, com cópias da decisão agravada, da certidão da respectiva intimação, das procurações outorgados aos advogados do agravante e do agravado, da petição inicial, da contestação, da decisão originária, da comprovação do depósito recursal e do recolhimento das custas.
II – facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis ao deslinde da matéria de mérito controvertida.
§ 6º – O agravado será intimado para oferecer resposta ao agravo e ao recurso principal, instruindo-a com as peças que considerar necessários ao julgamento de ambos os recursos.
§ 7º – Provido o agravo, a Turma deliberará sobre o julgamento do recurso principal, observando-se, se for o caso, dar em diante, o procedimento relativo a esse recurso.
§ 8º – Quando o agravo de petição versar apenas sobre contribuições sociais, o juiz da execução determinará a extração de cópias necessárias, que serão autuadas em apartado, conforme dispõe o § 3º, parte final, e remetidas à instância superior para apreciação, após contraminuta.
Art. 898 – Das decisões proferidas em dissídio coletivo que afete empresa de serviço público, ou, em qualquer caso, das proferidas em revisão, poderão recorrer, alem dos interessados, o Presidente do Tribunal e a Procuradoria da Justiça do Trabalho.
Art. 899 – Os recursos serão interpostos por simples petição e terão efeitos meramente devolutivo, salvo as exceções previstas neste título, permitida a execução provisória até a penhora.
§ 1º – sendo a condenação de valor até dez (10) vezes o valor de referência regional, nos dissídios individuais, só será admitido o recurso, inclusive o extraordinário, mediante prévio depósito da respectiva importância. Transitado em julgado a decisão recorrida, ordenar-se-á o levantamento imediato da importância do depósito, em favor da parte vencedora, por simples despacho do juiz.
§ 2º – tratando-se de condenação de valor indeterminado, o depósito corresponderá ao que for arbitrado para efeitos de custas, pela Junta ou Juízo de Direito, até o limite de dez (10) vezes o valor de referência regional.
§ 3º – Revogado;
§ 4º – O depósito de que trata o § 1º far-se-á na conta vinculada do empregado a que se refere o art. 2º da lei nº. 5.107 de 13 de setembro de 1966, aplicando-se-lhe os preceitos dessa lei, observando, quanto ao respectivo levantamento, o disposto no § 1º.
Art. 2º Para os fins previstos nesta Lei, todas as empresas sujeitas à Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), ficam obrigadas a depositar, até o dia 20 (vinte) de cada mês, em contas bancárias vinculadas, importância correspondente a 8% (oito por cento) da remuneração paga no mês anterior a cada empregado, optante ou não, excluída as parcelas não mencionadas nos Arts. 457 e 458 da CLT.
Parágrafo único. As contas bancárias vinculadas aludidas neste Artigo serão abertas em nome do empregado que houver optado pelo regime desta Lei, ou em nome da empresa, mas em conta individualizada, com relação ao empregado não optante.
§ 5º – se o empregado ainda não tiver conta vinculada aberta em seu nome, nos termos do art. 2º da lei nº. 5.107 de 13 de setembro de 1966, a empresa procederá a respectiva abertura, para efeito do disposto no § 2º.
§ 6º – Quando o valor da condenação ou arbitrado para fins de custas, excederem o limite de dez (10) vezes o valor de referência regional, o depósito para fins de recurso será limitado a esse valor.
Art. 900 – Interposto o recurso, será notificado o recorrido para oferecer as suas razões, em prazo igual ao que tiver o recorrente.
Art. 901 – Sem prejuízo dos prazos previstos neste capítulo, terão as partes vistas dos autos em cartório ou na secretaria.
Parágrafo único – Salvo quando estiver correndo prazo comum, aos procuradores das partes será permitido ter vistas dos autos fora do cartório ou secretaria.


De Almeida, Marques & Aguilar rua Araguari, 359, sala 64, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte.
Precisando de advogado ligue 31-2535-9999.
Leandro Lopes Aguilar

About these ads

Deixe uma resposta

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair / Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair / Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair / Alterar )

Foto do Google+

Você está comentando utilizando sua conta Google+. Sair / Alterar )

Conectando a %s