PRINCÍPIO DA AÇÃO – PROCESSO INQUISITIVO E ACUSATÓRIO

PRINCÍPIO DA AÇÃO – PROCESSO INQUISITIVO E ACUSATÓRIO

Leandro Lopes Aguilar (Leokiru)


Princípio da ação, ou da demanda, indica a atribuição à parte da iniciativa de provocar o exercício da função jurisdicional. Denomina-se ação o direito de ativar os órgãos jurisdicionais, visando à satisfação de uma pretensão. A jurisdição é inerte, para sua movimentação, exige a provocação do interessado. É isto que se denomina princípio da ação – Nemo judex sine actore.

No processo inquisitivo, as funções de acusar, defender e julgar encontra-se enfeixadas em um único órgão, é o juiz que inicia de oficio o processo, que recolhe as provas e que, ao final, profere a decisão.

O processo inquisitivo apresenta as seguintes características – é secreto, não há contraditório e escrito. Por isso desconhece as regras de igualdade ou da liberdade processual. Nenhuma garantia é oferecida ao réu, transformado em mero objeto do processo, tanto que até torturas são admitidas no curso deste para obter a “rainha das provas” – a confissão.

O processo acusatório já apresenta uma igualdade das partes, um processo de ação com as garantias de imparcialidade do juiz, do contraditório e da publicidade.

No processo penal brasileiro e adotado o sistema acusatório. Quanto à fase prévia representada pelo inquérito policial, que não faz parte do processo, mas é um processo administrativo que tem por escopo a formação do convencimento do Ministério Público, mas não para embasar uma condenação e somente a abertura do processo.

Toda via existe exceções que a própria lei abre a regra da inércia dos órgãos jurisdicionais. Na execução trabalhista, o art. 878 da CLT, em matéria falimentar, o art. 162 da lei de falências.

O princípio da ação manifesta-se através da iniciativa de provocar a movimentação do aparelho jurisdicional, confiada à parte, pois, como dito, a jurisdição, em regra, é inerte não podendo o juiz provocar a ação de ofício.

Bibliografia

- GUILHERME MARINONI, Luiz. Manual do Processo de Conhecimento. São Paulo: RT, 2006.

- CINTRA, Antônio Carlos de Araújo; GRINOVER, Ada Pellegrini; DINAMARCO, Cândido R. Teoria geral do processo. São Paulo: Malheiros, 2006.


De Almeida, Marques & Aguilar rua Araguari, 359, sala 64, Bairro Barro Preto, Belo Horizonte.
Precisando de advogado ligue 31-2535-9999.
Leandro Lopes Aguilar

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