PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUÍTA

ZÉ DAS COUVES, brasileiro, funcionário público, solteiro, inscrito no CPF com nº 888.888.888-88 e RG.: M-8.888.888 (SSP), residente e domiciliado na Rua João dos Alfaces, 88, Bairro Lugar Nenhum, meugnin, Minas Gerais. Vem, por meio de seu procurador DOUTOR ADVOGADO , OAB 88888, que assina in fine, à presença de V. Exa. Esclarecer as indagações do despacho no processo 8888888 publicado no dia 88/88/8888 que indaga o foro competente e a aplicação do Código de Defesa do Consumidor além de inquirir sobre a comprovação de miserabilidade:

No despacho ora publicado, vem as seguintes indagações sobre o requerimento de justiça gratuita nos moldes da lei nº. 1060/50 uma vez que o autor é servidor público, que está assistido por advogado que não o defensor público, que pode pagar vinte e um mil reais (R$ 21.000,00) de sinal do contrato de compra e venda de imóvel, objeto da ação, em 15 dias, que apesar de residir em Meugnin peticionou a ação em Belo Horizonte tendo em vista o Código de Defesa do Consumidor. Diante das indagações vem respeitosamente dar as seguintes respostas:

1 – DA COMPROVAÇÃO DE MISERABILIDADE

A lei 1060/50, ao instituir normas para a concessão de assistência judiciária aos necessitados, pontificou, nos preceitos editados pelos “caput” dos artigos 1º e 2º, enunciados, que estão vazados nos seguintes termos:

Art. 1º – Os poderes públicos, federal e estadual, independentemente da colaboração que possam receber do município e da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, concederão assistência judiciária aos necessitados nos termos desta lei.

Art. 2º – Gozarão dos benefícios desta Lei os nacionais ou estrangeiros residentes no país, que necessitarem recorrer à Justiça penal, civil, militar ou do trabalho.

Mas antes de adentrarmos nas respostas das indagações feitas no despacho, vamos examinar os requisitos para a concessão da assistência judiciária, dispensa de comprovação de estado de pobreza do necessitado, direito de assistência por advogado da escolha do necessitado, e, sobretudo, a exegese dos vocábulos “necessitado” e “pobre”.

À luz da Lei 1060/50 o Parágrafo único do artigo 2º define como necessitado aquele cuja situação econômica não lhe permita arcar com os custos do processo.

Parágrafo único. – Considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família.

Por outro lado, o § 1º, do artigo 32, do Código de Processo Penal, define o beneficiário da assistência judiciária gratuita como sendo pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

Art. 32 CPP

§ 1º Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.

O Egrégio Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso de “Habeas Corpus”, sob o nº 56.325, publicado às páginas 6179, do DJU, de 25.8.78, declara que “Pobre é qualquer pessoa, desde que, para as despesas processuais, tenha que privar dos recursos indispensáveis à manutenção própria ou da família.”

Nota-se que, embora o legislador processual civil tenha usado, para caracterizar o assistido, o termo necessitado e o legislador processual penal utilizado o termo pobre, ambos se convergem para o mesmo ponto. Conforme, acima evidenciado, os termos usados nos dispositivos sob análises foram empregados no sentido de quem não tem recursos pecuniários que lhe permitam suportar as despesas de um pleito judicial, para fazer valer um direito seu ou de pessoa sob a sua responsabilidade, sem prejuízo próprio ou da família, de quem sente ou tem carência de, precisa de, de quem não está em condições de arcar com as despesas do processo sem privar-se do sustento próprio ou da família. A NECESSIDADE OU A POBREZA, “in casu”, é a JURÍDICA.

Ressalte-se, ainda, que o dispositivo sob exame, estabeleceu, alternativamente, para a concessão do benefício da assistência, duas circunstâncias, a saber: SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA, o que significa que a assistência judiciária gratuita pode ser concedida cumulada ou não de tais circunstâncias.

Para que a parte goze dos benefícios da assistência judiciária gratuita, basta que se manifeste, mediante simples afirmação, na própria inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou da família, é o que edita o artigo 4º, da mencionada Lei.

Art. 4º. A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família.

Como se vê, na dicção do mencionado dispositivo, para a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, basta que a parte se manifeste, mediante mera afirmação, na inicial, de que não está em condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento ou da família. Isto significa que tal postulação deverá ser feita, por intermédio do seu advogado. Tal postulação, através do seu procurador, se justifica, porque a procuração geral para o foro, e mais os poderes especiais referidos na parte final do artigo 38, do CPC, conferida por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, não sendo, portanto, necessário que o assistido apresente declaração que ateste esta condição.

Mesmo porque, cabe a parte contrária, em qualquer fase do processo, requerer a revogação dos benefícios da assistência judiciária, desde que prove a inexistência ou o desaparecimento dos requisitos essenciais à sua concessão. Vejamos, neste sentido, ementa de acórdão do STJ, que pela sua similitude, servirá de modelo a este enfoque:

Para que a parte obtenha o benefício da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário (TSTJ 7/414; neste sentido: Bol. AASP 1.622//19, o que a dispensa, desde logo, de efetuar o preparo da inicial (TRF – 1ª Turma. AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.8.87, dera, provimento, v;.u., DJU 17.9.87, p. 19.560, 2ª col., em.)

A concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita não se condiciona à prova do estado de pobreza do requerente, mas tão-somente à mera afirmação desse estado, sendo irrelevante o fato de o pedido haver sido formulado na petição inicial ou no curso do processo (STJ, AgRg nos EDcl no Ag 728657/SP, Rel.ª Min.ª Nancy Andrighi, 3ª T., j. em 06.04.2006, DJ de 02.05.2006, p. 314.)

Também temos o voto da Drª. DESª. EVANGELINA CASTILHO DUARTE no processo de APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0417.06.004976-0/001 do TJMG:

VOTO

I – JUSTIÇA GRATUITA

A Constituição Federal, em seu art. 5º, estabelece a igualdade entre todos sem qualquer distinção, que, em seu inciso LXXIV assegura a assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

A Lei 1.060/50, que regulamenta a assistência judiciária, embora anterior à Constituição Federal em vigor, estipula que a parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio e de sua família.

O art. 4º, § 1º, da mesma lei estipula que se presume pobre, até prova em contrário, quem afirmar essa condição de miserabilidade.

Logo, a concessão de assistência judiciária a pessoa física depende tão-somente de declaração nos termos da lei, de que a parte não possui meios para arcar com as despesas do processo.

Incumbe, portanto, à parte contrária, que porventura impugnar a concessão da assistência judiciária, provar a suficiência de recursos do beneficiário, para vê-la revogada.

“ASSSITÊNCIA JUDICIÁRIA – Justiça gratuita – Benefício que deve ser concedido mediante simples afirmação da parte da impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, em prejuízo próprio ou de sua família – Inteligência do art. 4º da Lei 1.060/50.

Ementa da Redação: Os benefícios da assistência judiciária gratuita devem ser concedidos mediante simples afirmação da parte acerca de sua impossibilidade de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família, nos termos doa rt. 4º, da Lei 1.060/50.(2º TACivSP – AgIn 737.611-00/5 – 10ª Câm. – j. 12.06.2002 – rela. Juíza Cristina Zucchi – RT – Vol. 808 – p. 310).

Basta, portanto, a existência da declaração firmada pela parte para que se conceda os benefícios da justiça gratuita.

“Para que a parte obtenha os benefícios da assistência judiciária, basta a simples afirmação da sua pobreza, até prova em contrário.” (RSTJ 7/414; neste sentido: STF-RT 755/182, STF-Bol. AASP 2.071/697j, STJ-RF 329/236, STF-RF 344/322, RT 789/280, Lex-JTA 169/15, RJTJERGS 186/186, JTAERGS 91/194, Bol. AASP 1.622/19), o que dispensa, desde logo, de efetuar o preparo inicial (TRF-1ª Turma, AC 123.196-SP, rel. Min. Dias Trindade, j. 25.8.87, deram provimento, v.u., DJU 17.9.87, p. 19.560).”(Código de Processo Civil e legislação processual em vigor – Theotônio Negrão – Editora Saraiva – 34ª edição – p. 1143).

Embora não conste dos autos declaração de pobreza firmada pela Apelante, a afirmação, na Apelação, de que a parte não possui meios de arcar com as despesas processuais sem seu próprio prejuízo ou da sua família, é suficiente para o deferimento do benefício.

Possível, pois, o deferimento dos benefícios da justiça gratuita ao Agravante.

Mister salientar, entretanto, que a concessão tem efeito apenas ex nunc, porquanto, na sentença, há condenação ao pagamento de despesas processuais, contra a qual a Apelante não se insurgiu de modo expresso.

Em conseqüência, conclui-se que estão presentes os requisitos para conhecimento do recurso.

Do Direito de Assistência por Advogado da Escolha do Necessitado

Outra indagação proferida no despacho é sobre a contratação de advogado particular, sendo que no § 4º, do art. 5º, desta Lei, é o que diz respeito ao direito que é assegurado ao necessitado de ser assistido, em juízo, por advogado da sua escolha. A contratação de advogado particular não implica na condição financeira de arcar com as custas e honorários do processo, uma vez que um dos pedidos da causa é a condenação ao réu em pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência dos tribunais pátrios, segundo se depreende da ementa de acórdão do Egrégio Superior Tribunal de Justiça, que perfilha esta interpretação, “ipsis verbis”:

A SÚMULA 29 do EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA está em plena harmonia com os princípios constitucionais dos que clamam pelo benefício da JUSTIÇA GRATUITA, bem como em consonância com a Lei Federal 1.060/50 c/c art. 54, parágrafo único da Lei Federal 9.099/95. Ela define que “Não está a parte obrigada, para gozar dos benefícios da Assistência Judiciária, a recorrer aos serviços da Defensoria Pública. (Publicado no D.J. em 29, 30 e 31.05.98)”

A propósito, vem decidindo o STJ: “Conquanto esta Corte admita que para concessão da gratuidade da justiça basta mera declaração do interessado acerca da hipossuficiência, é certo que referido documento se reveste de presunção relativa de veracidade, suscetível de ser elidida pelo julgador que entenda haver fundadas razões para crer que o requerente não se encontra no estado de miserabilidade declarado. [...].” (AgRg no Ag 799.678/RJ, Rel. Min. Fernando Gonçalves, 4ª T., j. 04.09.2007, DJ 17.09.2007, p. 293).

Agora, expendidas estas considerações, o autor não se exime de demonstrar o estado o qual não possa arcar com as custas pleiteadas. Se não vejamos:

Na relação jurídica em questão, o requerente, visa receber o objeto do contrato de compra e venda disposto no processo ou reaver o valor dado de sinal e votar ao estado quo. O valor do imóvel é de R$ 121.000,00, o requerente pretendente aos benefícios da assistência judiciária, tem uma renda líquida mensal de R$ 1.739,45 (anexo 01), para fazer face às despesas de aluguel de sua residência no valor de R$ 450,00 (anexo 02), telefone R$ 113,95 (anexo 03), água R$ 52,82 (anexo 04), luz R$ 91,97 (anexo 05) curso de inglês R$ 394,34 (anexo 06), despesas com curso profissionalizante no valor de R$ 198,00 (anexo 07), material didático R$ 140,00 (anexo 08) e mais despesas de alimentação, de R$ 200,00, perfazendo um total de despesas fixas de R$ 1641,08. E para que o feito tenha andamento, terá que pagar custas processuais, no valor de R$ 1.186,63, conforme Tabelas de Custas Judiciais e Taxa Judiciária Provimento-Conjunto nº 15/2010 (publicado no DJe em 26/04/2010) Portaria nº 1447/CGJ/2010; Aviso nº 46/2010; (DJe 15/12/2010), o que lhe daria um déficit no seu orçamento de (R$1.739,45 – R$ 2.827,71) R$ 1088,26 negativo.. O requerente na definição do parágrafo único do art. 1º, da indigitada lei, é necessitado processual, bastando para fazer jus à concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, simples afirmação, na petição inicial, de que não tem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Vê-se, de logo, que sob o ponto de visto do direito, o conceito de necessitado não está vinculado a determinado limite de valor de renda mensal percebida pelo beneficiário da assistência judiciária gratuita e, sim, a impossibilidade de pagamento das despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou da família.

Quanto aos honorários advocatícios, estes foram pedidos na condenação do réu, este sim, deverá pagar pelas custas e honorários, pois se cumprisse o contrato em questão não seria necessária a busca de justiça através do Poder Judiciário.

Do valor de Vinte e um mil reais (R$ 21.000,00) pago a título de sinal no prazo de 15 dias, é oriundo da venda de um carro. Este veículo foi adquirido através de um consórcio em 120 parcelas sendo o único bem que o autor possuía.

2 – DO FORO COMPETENTE

O objeto da lide em questão não é oriundo de uma relação de consumo e para aferir com precisão a existência de uma relação de consumo, é indispensável ter conhecimento prévio de dois conceitos fundamentais, necessários para se identificar tal relação, quais sejam, Consumidor e Fornecedor. Se faltar um destes elementos não há que se falar em relação de consumo.

Sendo assim, o Código de Defesa do Consumidor define fornecedor como toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividades de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços (art. 4º da lei 8078/90).

Como não existe este elemento na lide em questão, não temos relação de consumo e então o ajuizamento da ação deverá ser fundada no Código de Processo civil nos moldes do artigo 94.

Art. 94 - A ação fundada em direito pessoal e a ação fundada em direito real sobre bens móveis serão propostas, em regra, no foro do domicílio do réu.

O objeto da ação é um “contrato de compra e venda de imóvel” e segundo a LEI N.º 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil em seu artigo 95:

Art. 95 – Nas ações fundadas em direito real sobre imóveis é competente o foro da situação da coisa. Pode o autor, entretanto, optar pelo foro do domicílio ou de eleição, não recaindo o litígio sobre direito de propriedade, vizinhança, servidão, posse, divisão e demarcação de terras e nunciação de obra nova.

Contrato de promessa de compra e venda. Ação visando sua rescisão e conseqüente reintegração na posse do imóvel. Nos termos do artigo 95 do CPC a competência é do local onde se encontra o imóvel. (RE 85.359. 17.4.79, 1ª T STF, Rel. Min. THOMPSON FLORES, in RTJ 91-184).

Sendo assim, como o domicílio do réu é em Betim assim como o local do imóvel, objeto da ação, o ajuizamento da ação deverá ser em Betim nos termos do Código de Processo Civil Brasileiro.

O acesso à justiça não pode ficar a mercê da possibilidade econômica da parte fazer frente às despesas processuais, visto que tal acesso consiste na proteção de qualquer direito, sem qualquer restrição econômica, social ou política. É importante destacar que não basta a simples garantia formal da defesa dos direitos e o acesso aos tribunais, mas a garantia da proteção material destes direitos, assegurando a todos os cidadãos, independentemente de classe social, a ordem jurídica justa.

Do Pedido

Que seja concedido ao requerente o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº. 1060/50, eis que o mesmo é pessoa pobre e não possui condições financeiras de arcar com despesas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu próprio sustento e dos seus dependentes.

Caso o pedido não seja deferido o autor desiste do processo desde já por falta de condições financeiras de arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios.

Termos em que pede

E espera deferimento

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